A fraude trabalhista por meio da pejotização tem sido amplamente discutida no Direito do Trabalho como uma prática que pode mascarar relações de emprego. Em recente posicionamento, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), desembargador Valdir Florindo, reforçou que a contratação de profissionais como pessoas jurídicas pode configurar pejotização, atingindo diretamente os direitos do trabalhador e a segurança das relações laborais.
O que é a pejotização e por que pode ser considerada fraude?
A pejotização ocorre quando uma empresa exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços, quando, na prática, existe uma relação típica de emprego.
Segundo o presidente do TRT-SP, “quando se cria uma empresa apenas para mascarar a relação de trabalho, o que se está tentando é, na verdade, fraudar a lei trabalhista”. Isso porque o empregado deixa de ser formalmente reconhecido, mas continua exercendo atividades subordinadas, recebendo ordens e cumprindo jornada, elementos que caracterizam vínculo empregatício.
Esse tipo de prática tem sido observado em diferentes setores e preocupa especialistas, já que pode gerar perda de direitos como férias, 13º salário, FGTS e demais garantias previstas na CLT.
A importância da Justiça do Trabalho na proteção contra a pejotização
O desembargador Florindo destacou que a competência para analisar e decidir sobre situações de pejotização é exclusiva da Justiça do Trabalho. Transferir tais questões para a Justiça comum, segundo ele, seria um equívoco, pois demandam análise técnica e especializada sobre relações de trabalho.
A Justiça do Trabalho, portanto, exerce papel essencial na fiscalização e combate à fraude trabalhista, protegendo tanto trabalhadores quanto empresas que atuam de forma regular.
STF e a diferenciação com aplicativos de entrega e transporte
Um dos pontos levantados no debate foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que separou a análise da pejotização da situação de trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a questão da pejotização não abrange automaticamente as relações mediadas por plataformas digitais, que possuem especificidades próprias. Por isso, esses casos serão analisados separadamente em outro processo (Tema 1.291 da repercussão geral).
Essa diferenciação é importante para dar mais segurança jurídica e evitar contradições entre decisões da Justiça do Trabalho e orientações do STF.
Impactos da pejotização para empresas e trabalhadores
Para as empresas, a pejotização pode representar, a curto prazo, redução de custos. No entanto, a médio e longo prazo, os riscos de passivos trabalhistas e ações judiciais superam qualquer economia inicial.
Para os trabalhadores, a prática gera perda de direitos fundamentais garantidos pela legislação trabalhista, precarizando as condições de trabalho e trazendo insegurança para o futuro.
Conclusão
A pejotização é vista pela Justiça do Trabalho como uma tentativa de burlar a legislação e reduzir direitos trabalhistas. O posicionamento do TRT-SP reforça a importância da proteção jurídica contra esse tipo de prática, que impacta não apenas os trabalhadores, mas também a estabilidade das relações de trabalho no Brasil.
A fraude trabalhista por pejotização continua sendo um dos grandes desafios no cenário das relações de trabalho no Brasil. Além de prejudicar diretamente os direitos trabalhistas de milhares de profissionais, essa prática gera riscos financeiros e reputacionais consideráveis para as empresas. O posicionamento firme do TRT-SP e a análise criteriosa da Justiça do Trabalho são fundamentais para combater esse tipo de conduta e garantir maior segurança jurídica nas relações de emprego.
Nesse contexto, tanto trabalhadores quanto empregadores precisam compreender os impactos da pejotização e buscar consultoria trabalhista especializada como forma de prevenção. A correta identificação da relação de emprego, aliada à adoção de práticas de conformidade, reduz a possibilidade de litígios e fortalece a credibilidade das organizações.
Assim, é essencial que empresas invistam em assessoria jurídica trabalhista para manter suas contratações regulares, enquanto os profissionais devem estar atentos para reconhecer situações que configuram pejotização e fraude trabalhista. Somente com uma atuação firme e consciente será possível equilibrar os interesses no mercado de trabalho, promovendo relações mais justas, seguras e sustentáveis.
Sobre o Souza Cruz Advogados
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